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Artigo 13.º

Documento de identificação de guarda-florestal

Redação registada como em vigor em 19/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pessoal da carreira de guarda-florestal tem direito ao uso do cartão de identificação:
    1. a)Profissional quando na situação de ativo; ou
    2. b)De aposentado ou de reformado, quando nessa situação.
  2. 2 -O pessoal da carreira de guarda-florestal deve comprovar oportunamente a sua identidade, sempre que solicitada ou quando as circunstâncias do serviço o exijam.
  3. 3 -Os modelos do documento de identificação referidos no n.º 1 são aprovados por despacho do comandante-geral da Guarda.