Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 247/2015 — Formação

1 -Os princípios e as regras que regem a formação profissional do pessoal da carreira de guarda-florestal constam do plano de formação da Guarda.
2 -O pessoal da carreira de guarda-florestal tem direito a frequentar ações de formação e de aperfeiçoamento profissional relacionadas com o exercício das suas funções.
3 -As ações de formação e aperfeiçoamento profissional realizam-se através de cursos, instrução complementar e treino.
4 -O pessoal da carreira de guarda-florestal é obrigado a frequentar as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, para que seja designado.
5 -As ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com o exercício das funções do pessoal da carreira de guarda-florestal são ministradas pela Guarda ou por outras entidades, conforme o plano de formação da Guarda, sem prejuízo do programa de formação específica para o pessoal em serviço no SEPNA.
6 -Durante a formação é aplicado o horário definido para o efeito.

Artigo 16.º — Formação