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Artigo 2.º

Organização

Redação registada como em vigor em 23/10/2015.

Esta redação foi substituída em 19/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na orgânica do SEPNA, definida por despacho do comandante-geral da Guarda, o pessoal da carreira de guarda-florestal é integrado preferencialmente em equipas de proteção florestal.
  2. 2 -Pode ser definido, por despacho do comandante-geral, na estrutura do SEPNA e no âmbito das funções estabelecidas no presente decreto-lei, enquadramento orgânico diverso do fixado no número anterior.
  3. 3 -Os centros de atividade funcional podem ser operacionais, administrativos ou ambos, consoante o tipo de atividade desenvolvida.
  4. 4 -A sede de destacamento territorial é um centro de atividade funcional operacional e administrativo.
  5. 5 -A sede de posto territorial é um centro de atividade funcional operacional, constante do anexo i ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, não havendo lugar a direito de ocupação de posto de trabalho à medida que vagar.
  6. 6 -Podem ainda ser definidos outros centros de atividade funcional por despacho do comandante-geral da Guarda.
  7. 7 -Sempre que, por motivos operacionais ou de gestão de recursos humanos se justifique, para ato ou missão de serviço, podem ser constituídos grupos de trabalho mistos, com militares e guardas florestais, ambos da Guarda.