Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 247/2015 — Colocação por alteração do centro de atividade funcional

1 -A colocação por alteração do centro de atividade funcional consiste na alteração geográfica deste, dispensado o acordo com o guarda-florestal.
2 -Ao guarda-florestal que preste serviço num centro de atividade funcional cuja sede venha a ser alterada é garantido novo centro, de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)Com a mesma localização geográfica que a anterior, caso exista alguma unidade ou subunidade territorial;
2. b)Nos termos da LTFP, caso não se verifique o disposto na alínea anterior.
3 -Nos termos da alínea b) do número anterior, o centro de atividade funcional de destino é a unidade ou subunidade territorial, se localizado até 60 km do centro de atividade funcional de origem.
4 -A colocação pode ser realizada por mútuo acordo com o guarda-florestal, nos termos da LTFP.

Artigo 32.º — Colocação por alteração do centro de atividade funcional