ARTIGO 6.º — (Regulamentos de actividades)

Vigente desde: 22/08/1978

1 -Poderão ser estabelecidos em regulamentos próprios de cada ramo de comércio os requisitos específicos para o exercício das diversas actividades definidas no artigo 2.º
2 -Os regulamentos a que se refere o número anterior poderão ser de iniciativa do Governo, ouvidas as associações empresariais, quando as houver, ou por estas propostos ao Ministério do Comércio e Turismo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/1978