Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Consultores jurídicos, engenheiros, arquitectos, geólogos e técnicos superiores)

1 -Os consultores jurídicos, engenheiros, arquitectos, geólogos e técnicos superiores são recrutados entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar, da seguinte forma
1. a)Assessores - mediante prova de avaliação curricular de entre os principais com, pelo menos, seis anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe e que tenham revelado capacidade de concepção, coordenação e orientação;
2. b)Principais - mediante prova documental de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
3. c)De 1.ª classe - mediante prova documental, de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
4. d)De 2.ª classe - mediante prova documental, constituindo motivo de preferência possuírem os interessados estágios com aproveitamento ou especialização nas funções a que se destinam.
2 -Para cada organismo as vagas de técnico superior poderão ser contingentadas de acordo com a respectiva formação académica, mediante despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações.

Artigo 20.º — (Consultores jurídicos, engenheiros, arquitectos, geólogos e técnicos superiores)