O provimento na categoria de fiscal de obras e apetrechamento portuários obedecer aos seguintes requisitos:
- a)Principal - mediante prova documental de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
- b)De 1.ª classe - mediante prova documental de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
- c)De 2.ª classe - mediante prova documental de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e com mais de quatro anos de prática profissional comprovada.