Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Recepcionistas de material)

1 -Os recepcionistas de material serão recrutados pela seguinte forma:
1. a)Principal - mediante prova documental de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
2. b)De 1.ª classe - mediante prova documental de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
3. c)De 2.ª classe - mediante provas práticas de entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou habilitação equiparada.
2 -As categorias de recepcionista de material principal ou de 1.ª classe só serão criadas nos organismos em que a complexidade das tarefas as justifiquem.

Artigo 42.º — (Recepcionistas de material)