Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Auxiliares técnicos e ajudantes de operador de radar)

1 -O provimento nas categorias de auxiliar técnico obedecerá aos seguintes requisitos:
1. a)Principal - mediante prova documental de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
2. b)De 1.ª classe - mediante prova documental de entre os de 2.ª e com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe;
3. c)De 2.ª classe - mediante prova documental de entre indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória e experiência adequada.
2 -Nas portarias a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, as categorias de auxiliar técnico serão adjectivadas de acordo com a área funcional a que se destinam.
3 -As regras previstas no presente artigo para a carreira de auxiliares técnicos são aplicáveis aos ajudantes de operador de radar.

Artigo 45.º — (Auxiliares técnicos e ajudantes de operador de radar)