Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Coordenadores dos serviços marítimos)

1 -Os coordenadores de serviços marítimos serão recrutados pela seguinte forma:
1. a)De 1.ª classe - mediante prova documental de entre coordenadores de serviços marítimos de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe ou de entre mestres de tráfego local de 1.ª classe que, nos termos do artigo 12.º, sejam considerados incapacitados para o exercício das respectivas funções;
2. b)De 2.ª classe - mediante prova documental de entre os coordenadores de serviços marítimos de 3.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e classe ou de entre mestres de tráfego local de 2.ª classe que, nos termos do artigo 12.º, sejam considerados incapacitados para o exercício das respectivas funções;
3. c)De 1.ª classe - mediante prova documental de entre mestres de tráfego local de 1.ª classe que, nos termos do artigo 12.º, sejam considerados incapacitados para o exercício das respectivas funções.
2 -O recrutamento lateral de mestres de tráfego local de 1.ª e 2.ª classes para as categorias de coordenador de serviços marítimos de 1.ª e 2.ª classes, respectivamente, não poderá exceder 50% das vagas ocorridas nas respectivas categorias.

Artigo 67.º — (Coordenadores dos serviços marítimos)