Artigo 76.º — (Carreiras operárias)

Vigente desde: 25/07/1979

1 -As carreiras operárias agrupam-se em:
1. a)Carreiras do pessoal qualificado;
2. b)Carreiras do pessoal semiqualificado;
3. c)Carreiras do pessoal não qualificado.
2 -A integração das carreiras operárias dos organismos portuários nos grupos a que se refere o número anterior far-se-á nos termos do anexo III ao presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/1979