Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 247/79 — (Pessoal operário qualificado e semiqualificado)

1 -O ingresso na carreira de pessoal operário qualificado e semiqualificado far-se-á:
1. a)Mediante prova prática de entre indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória e experiência profissional adequada;
2. b)Ajudantes que tenham obtido aproveitamento no respectivo período de aprendizagem.
2 -O recrutamento dos ajudantes far-se-á mediante prova prática.
3 -O acesso dentro de cada carreira é feito mediante provas práticas de entre funcionários dos quadros respectivos, da categoria e classe imediatamente inferior, com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessas categorias.

Artigo 77.º — (Pessoal operário qualificado e semiqualificado)