O recrutamento para a categoria de fiscal de leituras e cobranças efectuar-se-á, mediante concurso, de entre leitores-cobradores de 1.ª classe com, pelo menos três anos de serviço na categoria, classificados, no mínimo, de Bom.
Artigo 30.º — Fiscal de leituras e cobranças
Vigente desde: 17/06/1987
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Em vigor desde 17/06/1987