Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 247/87 — Contratação de pessoal fora dos quadros

1 -O desempenho de funções públicas que não correspondam a necessidades permanentes dos serviços é assegurado por pessoal contratado a prazo certo.
2 -O contrato referido no número anterior obedecerá às seguintes regras:
1. a)Qualquer que seja a duração nele estabelecida, o contrato a prazo nunca se converterá em contrato sem prazo;
2. b)O contrato caduca tácita e automaticamente no termo do prazo estabelecido, não conferindo a caducidade do contrato direito a qualquer indemnização;
3. c)A celebração de novo contrato com os mesmos outorgantes nunca poderá considerar-se como prorrogação do contrato anterior.
3 -O contrato previsto no presente artigo revestirá a forma escrita e conterá obrigatoriamente as seguintes cláusulas:
1. a)Identificação dos outorgantes;
2. b)Identificação, tão precisa quanto possível, do serviço ou da obra a que a prestação do serviço se destina;
3. c)A categoria profissional e respectiva remuneração, a qual será correspondente ao vencimento mensal de categoria equiparável inserida na carreira;
4. d)Local da prestação de serviço;
5. e)Data do início e prazo do contrato.
4 -O contratado fica sujeito ao estatuto legal e disciplinar dos funcionários e agentes das autarquias locais, excepto no que for incompatível com a natureza da situação contratual, sem que tal facto lhe confira a qualidade de agente.
5 -Ao pessoal que actualmente se encontra fora do quadro não é aplicável o regime constante do presente artigo.

Artigo 44.º — Contratação de pessoal fora dos quadros

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