Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 247/87 — Associações de municípios e estruturas por projectos

1 -O pessoal a contratar pelas associações de municípios terá sempre natureza eventual, obedecendo a contratação ao disposto no artigo anterior e sem prejuízo do recurso ao destacamento ou requisição de funcionários dos quadros próprios dos municípios associados.
2 -O regime definido no artigo anterior é aplicável ao recrutamento de pessoal destinado à realização de trabalhos enquadrados em estruturas por projectos, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.

Artigo 45.º — Associações de municípios e estruturas por projectos