São revogados:
- a)Os Decretos-Leis n.os 466/79, de 7 de Dezembro, 406/82, de 27 de Setembro, e 113/83, de 22 de Fevereiro, na parte relativa a carreiras;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 21/81, de 3 de Junho;
- c)Os artigos 21.º e 54.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro;
- d)Os artigos 176.º, 469.º, 494.º, 516.º, 534.º, 621.º e 658.º a 663.º, inclusive, todos do Código Administrativo.