Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 247/89 — Acordos e protocolos

1 -O apoio ao programa de formação profissional é concedido mediante a celebração de acordos e protocolos.
2 -Para os efeitos do número anterior, considera-se:
1. a)Acordo - contrato celebrado entre o Instituto e a entidade promotora do programa com o objectivo de desenvolver acções específicas de reabilitação profissional abrangidas na competência profissional da entidade a apoiar;
2. b)Protocolo - contrato celebrado entre o Instituto e a entidade promotora com o objectivo de assegurar a instalação e o funcionamento de estruturas que respondam às necessidades permanentes de formação profissional das pessoas deficientes.

Artigo 8.º — Acordos e protocolos