É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2008
É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho.
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