Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 247-A/2008

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho

Os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º
Período de funcionamento
1 -...
2 -...
3 -O período de funcionamento das lojas do cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.
Artigo 9.º
[...]
1 -...
2 -O período de atendimento ao público das lojas de cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.

Artigo 2.º

Regime excepcional de contratação pública

1 -A contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens ou serviços, sob qualquer regime, a realizar pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., que vise a instalação ou o funcionamento de novas lojas do cidadão, pode efectuar-se, durante o ano económico de 2009, com recurso aos procedimentos por negociação ou ajuste directo, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, desde que o valor do contrato a celebrar, não considerando o IVA, seja inferior aos limites previstos no artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 -Ao pessoal referido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, que esteja afecto às lojas do cidadão à data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o n.º 2 do artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, enquanto essa afectação se mantiver.
2 -Enquanto em serviço na loja do cidadão, os trabalhadores abrangidos pelo número anterior não poderão auferir os suplementos devidos por trabalho prestado em regime de turnos, trabalho extraordinário e trabalho em dia de descanso complementar.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 19 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de Dezembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.