Artigo 17.º — Definição e conteúdo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/07/2017

1 -O SICAE constitui um subconjunto do FCPC que integra, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a informação sobre o código CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas previstas no artigo 3.º, com excepção dos comerciantes e dos empresários individuais inscritos no FCPC.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o SICAE integra, designadamente, a seguinte informação:
1. a)Nome, firma ou denominação;
2. b)NIPC;
3. c)CAE principal;
4. d)CAE secundárias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2017

Decreto-Lei n.º 68/2017 - 1.ª Série(16/06/2017)

Original

Em vigor de 30/12/2008 a 30/06/2017