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Artigo 17.º

Definição e conteúdo

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O SICAE constitui um subconjunto do FCPC que integra, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a informação sobre o código CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas previstas no artigo 3.º, com excepção dos comerciantes e dos empresários individuais inscritos no FCPC.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o SICAE integra, designadamente, a seguinte informação:
    1. a)Nome, firma ou denominação;
    2. b)NIPC;
    3. c)CAE principal;
    4. d)CAE secundárias.