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Artigo 22.º

Pedido de alteração do código CAE

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A pessoa colectiva ou entidade equiparada pode solicitar a alteração do respectivo código CAE, principal ou secundário.
  2. 2 -O pedido de alteração do código CAE é efectuado:
    1. a)Electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.e-financas.gov.pt; ou
    2. b)Presencialmente, junto dos serviços de finanças.
  3. 3 -A alteração do código CAE solicitada nos termos do número anterior é automaticamente efectuada, sem prejuízo das validações asseguradas por via electrónica.
  4. 4 -A alteração automática referida no número anterior terá uma validação manual posterior, para as situações que apresentem mais de 10 CAE secundárias.
  5. 5 -A pessoa coletiva ou entidade equiparada responde pela alteração indevida no SICAE do seu código CAE, principal ou secundário.