Artigo 7.ºCompetências do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)

Em vigor desde 30/12/2008

Compete ao IRN, I. P.:

a)Conduzir as operações relativas à emissão e cancelamento do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva;
b)Definir os procedimentos de controlo e de segurança.