Artigo 20.º — Instrução dos processos e competências sancionatórias

Vigente desde: 03/10/2000

1 -Compete ao IMP e ao SAM assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação.
2 -A aplicação das coimas compete ao presidente do IMP ou à autoridade marítima competente, conforme a entidade que efectuou a instrução do processo de contra-ordenação.
3 -O montante das coimas aplicadas reverte:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a entidade instrutora.

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Em vigor desde 03/10/2000