As normas de projecto, construção e manutenção do casco, máquinas principais e auxiliares e instalações eléctricas e de automação aplicáveis às embarcações de pesca são as regras utilizadas pelo IMP ou por organização reconhecida, conforme o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 115/96, de 6 de Agosto.
Artigo 6.º — Normas de projecto, construção e manutenção
Vigente desde: 03/10/2000
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Em vigor desde 03/10/2000