Artigo 22.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Redação registada como em vigor em 22/09/2009.
Esta redação foi substituída em 01/06/2019. Ver a versão consolidada
As normas do regime legal da carreira especial de enfermagem podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei.