As normas do regime legal da carreira especial de enfermagem podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da lei.
Artigo 22.º — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2019
Decreto-Lei n.º 71/2019 - 1.ª Série(27/05/2019)
Original
Em vigor de 22/09/2009 a 31/05/2019