Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 248/2012
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 21/11/2012
É revogado o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho.
Anterior
Artigo 3.º
· Aditamento ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho
Seguinte
Artigo 5.º
· Republicação
Painel