É revogado o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2012
É revogado o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho.
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