Decreto-Lei n.º 248/2015

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O presente diploma estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de rádio.
2. 2 -[...].

   Artigo 2.º

   [...]

   Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Radiotexto (RT) - a transmissão de texto codificado, não endereçado, de comprimento e formato fixo, destinado a ser recebido por recetores apropriados;
   5. e)[...].

      Artigo 3.º

      [...]

3. 1 -A operação do sistema RDS está sujeita a autorização da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a qual só pode ser conferida a operadores de rádio.
4. 2 -A autorização referida no número anterior depende de requerimento do operador de rádio, no qual deve ser indicado, nomeadamente:
   1. a)O serviço de programas a que respeite;
   2. b)O âmbito e a área de cobertura do respetivo serviço de programas;
   3. c)O nome do canal de programa pretendido;
   4. d)A intenção de utilizar radiotexto na operação do sistema.
5. 3 -Nos casos em que a operação do sistema RDS envolva a transmissão de mensagens através da utilização de radiotexto, a ANACOM promove a consulta prévia da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
6. 4 -A consulta referida no número anterior tem por objetivo aferir se as mensagens a transmitir através de radiotexto atentam contra a dignidade da pessoa humana ou são contrárias à lei.
7. 5 -A ERC emite parecer vinculativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de consulta formulado pela ANACOM, em simultâneo, se aplicável, com o parecer referido no n.º 6 do artigo 4.º
8. 6 -A prestação de serviços de comunicações eletrónicas está sujeita ao disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.

   Artigo 4.º

   [...]

9. 1 -O nome do canal de programa é atribuído pela ANACOM, a requerimento do operador de rádio.
10. 2 -Recebido o requerimento referido no número anterior, a ANACOM promove a consulta da ERC.
11. 3 -O nome do canal de programa deve corresponder à designação do serviço de programas referida no n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho.
12. 4 -[Anterior n.º 3].
13. 5 -No âmbito da consulta referida no n.º 2, cabe à ERC verificar a correspondência entre o nome do canal de programa proposto e a designação do respetivo serviço de programas, de forma a garantir a identificação clara e unívoca da estação ou rede emissora.
14. 6 -A ERC emite parecer vinculativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de consulta formulado pela ANACOM.
15. 7 -Quaisquer alterações ao nome do canal de programa atribuído devem ser promovidas pelos operadores de rádio junto da ANACOM, seguindo-se o procedimento previsto no presente artigo.

    Artigo 6.º

    [...]

16. 1 -[...].
17. 2 -[...].
18. 3 -[...].
19. 4 -Excetuam-se do disposto no número anterior os operadores de rádio autorizados a utilizar estações retransmissoras nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho.

    Artigo 8.º

    [...]

20. 1 -A atribuição do nome do canal de programa e a autorização para operação do sistema RDS, bem como as respetivas alterações, estão sujeitas ao pagamento de taxas, as quais são fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
21. 2 -As taxas referidas no número anterior constituem receita da ANACOM.

    Artigo 9.º

    [...]

22. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à ANACOM, cabendo à ERC a fiscalização do conteúdo das mensagens difundidas em radiotexto.
23. 2 -Para o exercício das competências de fiscalização que lhe são conferidas pelo presente diploma, a ANACOM pode solicitar a colaboração de outras entidades.

    Artigo 10.º

    [...]

24. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)A indicação do nome do canal de programa em violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
    3. c)A ausência de indicação do nome de canal de programa, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)A utilização do sistema RDS que ponha em risco a segurança rodoviária, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    5. e)A utilização do sistema RDS em violação dos limites e condições definidos no título de autorização, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    6. f)A utilização do sistema RDS em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
    7. g)O incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos das alíneas a) a c) do artigo 12.º
25. 2 -Constitui contraordenação leve, a prevista na alínea c) do número anterior.
26. 3 -Constituem contraordenações graves, as previstas nas alíneas b), e) e g) do n.º 1.
27. 4 -Constituem contraordenações muito graves, as previstas nas alíneas a), d) e f) do n.º 1.
28. 5 -As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 100 a (euro) 750;
    2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 250 a (euro) 1 500;
    3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 500 a (euro) 2 500;
    4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 3 000.
29. 6 -As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 200 a (euro) 1 500;
    2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 500 a (euro) 3 000;
    3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 5 000;
    4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 10 000.
30. 7 -As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por microempresa, de (euro) 500 a (euro) 5 000;
    2. b)Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 250 a (euro) 7 500;
    3. c)Se praticadas por média empresa, de (euro) 2 500 a (euro) 12 500;
    4. d)Se praticadas por grande empresa, de (euro) 5 000 a (euro) 25 000.
31. 8 -[Anterior n.º 4].
32. 9 -[Anterior n.º 5].

    Artigo 11.º

    [...]

33. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência da ANACOM, cabendo a esta entidade a instrução dos respetivos processos.
34. 2 -A aplicação de coimas pela prática dos ilícitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior e a instrução dos respetivos processos compete à ERC.
35. 3 -O montante das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a ANACOM ou para a ERC, consoante o caso.

    Artigo 12.º

    [...]

    Compete à ANACOM, ouvida a ERC, a definição, por regulamento:

    1. a)Da especificação técnica do sistema RDS;
    2. b)Das aplicações do sistema RDS e respetivas condições;
    3. c)Dos procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS referida no artigo 3.º, incluindo a atribuição do nome do canal de programa e a utilização do radiotexto;
    4. d)Dos elementos que devem constar do título de autorização de operação do sistema RDS.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - Leonardo Bandeira de Melo Mathias.

Promulgado em 21 de outubro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de outubro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

Compete à ANACOM, ouvida a ERC, a definição, por regulamento:

Aos operadores já autorizados a operar o sistema RDS é permitido, a todo o tempo, o exercício das faculdades previstas no presente diploma, mediante alteração da respetiva autorização.