- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 305/94, de 19 de dezembro.
- 2 -As Portarias n.os 278/95, de 7 de abril, e n.º 295/95, de 10 de abril, mantêm-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo 12.º e do despacho a que se refere o artigo 8.º, respetivamente.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 28/10/2015
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Em vigor desde 28/10/2015