Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 248/85 — (Tipos de quadros. Corpos de pessoal)

1 -Os efectivos de pessoal podem ser organizados em quadros dos seguintes tipos:
1. a)Quadros privativos, quando haja exigência de especialização que apenas interesse ao âmbito das atribuições de cada direcção-geral ou unidade orgânica equivalente;
2. b)Quadros departamentais, quando haja exigência de especialização de funções apenas no âmbito de um departamento governamental;
3. c)Quadros interdepartamentais, quando as funções exijam, na generalidade, a mesma formação de base e ou a mesma especialização, qualquer que seja o departamento governamental.
2 -A criação dos referidos quadros será feita gradativamente e implica uma prévia análise de funções e de recursos e a previsão simultânea da correspondente orgânica de gestão.
3 -Quando o exercício de uma função, no âmbito da Administração, requeira a constituição de um grande agrupamento de pessoal unido por um laço de natureza funcional, pode criar-se um corpo de pessoal, submetido a um estatuto específico.

Artigo 13.º — (Tipos de quadros. Corpos de pessoal)