Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 248/85 — (Carreiras técnicas)

1 -O recrutamento para as categorias das carreiras técnicas obedece às seguintes regras:
1. a)Técnico especialista principal, técnico especialista de 1.ª classe e técnico especialista, de entre, respectivamente, técnicos especialistas de 1.ª classe, técnicos especialistas e técnicos principais com pelo menos 3 anos nas respectivas categorias, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados, no mínimo, de Bom;
2. b)Técnico principal e técnico de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos de 1.ª classe e técnicos de 2.ª classe com um mínimo de 3 anos nas respectivas categorias, classificados de Bom;
3. c)Técnicos de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura.
2 -A área de recrutamento para a categoria de técnico principal é alargada, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 17.º, aos técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados, no mínimo, de Bom, desde que habilitados com curso técnico-profissional ou equiparado e previamente habilitados em concurso.
3 -A área de recrutamento para a categoria de técnico de 1.ª classe poderá ser alargada, nos termos dos n.os 2 a 6 do artigo 17.º:
1. a)Aos oficiais administrativos principais e tesoureiros principais com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados, no mínimo, de Bom, desde que habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e previamente habilitados em concurso;
2. b)Aos técnicos auxiliares especialistas do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, com pelo menos 3 anos na categoria, classificados de Muito bom, ou 5 anos, classificados, no mínimo, de Bom, desde que habilitados com um curso profissional ou equiparado e previamente habilitados em concurso.

Artigo 19.º — (Carreiras técnicas)

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