Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 248/86 — (Registo e publicação do acto constitutivo)

1 -Celebrada a escritura pública de constituição do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, o titular deve requerer a inscrição deste no registo comercial.
2 -Com o requerimento da inscrição devem juntar-se:
1. a)Certidão ou fotocópia autenticada da escritura de constituição;
2. b)O relatório a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º, se for caso disso;
3. c)Os documentos comprovativos de estar cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 3.º
3 -O conservador do registo comercial deve promover, nos termos da legislação a este aplicável, a publicação do acto constitutivo no Diário da República.

Artigo 5.º — (Registo e publicação do acto constitutivo)