Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 248/88 — Condições de apoio

1 -Os jovens empresários que constituam ou adquiram empresas ou partes sociais de empresas podem beneficiar de apoio das SFE, desde que satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Sejam pequenas ou médias empresas de qualquer sector de actividade;
2. b)Sejam empresas que contribuam significativamente para a redução do défice da balança de mercadorias e serviços e para o valor acrescentado bruto nacional;
3. c)Não sejam devedoras ao Estado e à Segurança Social ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado.
2 -Sempre que se trate da constituição de novas empresas, a condição da alínea b) do número anterior poderá ser substituída pela satisfação dos critérios A e B estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 161/87, de 6 de Abril, e pela Portaria n.º 338/87, de 24 de Abril, com os limites multiplicados por 1,2.

Artigo 3.º — Condições de apoio