O Gabinete de Assuntos Europeus, abreviadamente designado por GAE, é um serviço do Ministério da Educação ao qual cabe a coordenação e desenvolvimento de acções de âmbito comunitário em matérias de educação e desporto.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 08/07/1993
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Em vigor desde 08/07/1993