Artigo 12.º — Carreira

Vigente desde: 21/09/1995

1 -A carreira do pessoal militarizado da PM agrupa-se hierarquicamente nas seguintes categorias:
1. a)Inspector;
2. b)Subinspector;
3. c)Chefe;
4. d)Subchefe;
5. e)Agente de 1.ª classe;
6. f)Agente de 2.ª classe;
7. g)Agente de 3.ª classe.
2 -O ingresso na carreira faz-se na categoria de agente de 3.ª classe.
3 -O conteúdo funcional das categorias do pessoal da PM consta do anexo ao presente Estatuto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/09/1995