Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 248/95 — Provimento

1 -O lugar de inspector é provido de entre os subinspectores que reúnam as seguintes condições:
1. a)Mínimo de cinco anos de permanência na categoria;
2. b)Boa informação de desempenho;
3. c)Qualidades de chefia.
2 -Os lugares de subinspector e chefe são providos, respectivamente, de entre os chefes e subchefes que reúnam as seguintes condições:
1. a)Mínimo de cinco anos de permanência na categoria;
2. b)Boa informação de desempenho;
3. c)Qualidades de chefia.
3 -O lugar de subchefe é provido de entre os agentes de 1.ª classe que reúnam as seguintes condições:
1. a)Mínimo de quatro anos de permanência na categoria;
2. b)12.º ano de escolaridade;
3. c)Curso de promoção a subchefe;
4. d)Boa informação de desempenho;
5. e)Aptidão física e psíquica.
4 -Os lugares de agente de 1.ª classe e de agente de 2.ª classe são providos, respectivamente, de entre os agentes de 2.ª classe e agentes de 3.ª classe que reúnam as seguintes condições:
1. a)Mínimo de três anos de permanência na categoria;
2. b)Boa informação de desempenho;
3. c)Aptidão física e psíquica.
5 -O lugar de agente de 3.ª classe é provido por agentes estagiários, segundo a ordem de classificação final resultante da aprovação nas seguintes acções de formação:
1. a)Curso de formação de agentes;
2. b)Estágio, a efectuar na sequência do curso referido na alínea anterior.

Artigo 14.º — Provimento