O pessoal da PM pode encontrar-se numa das seguintes situações:
- a)Activo;
- b)Pré-aposentação;
- c)Aposentação.
Artigo 19.º — Situações
Vigente desde: 21/09/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/09/1995
O pessoal da PM pode encontrar-se numa das seguintes situações:
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