Os limites de idade de passagem a situação de pré-aposentação são os seguintes:
- a)Inspectores e subinspectores - 60 anos;
- b)Chefes e subchefes - 56 anos;
- c)Agentes - 60 anos.
Artigo 31.º — Limites de idade
Vigente desde: 21/09/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/1995