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Artigo 5.º

Comandante-geral

Redação registada como em vigor em 21/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

O comandante-geral é o órgão superior de comando da PM, competindo-lhe em especial:

  1. a)Representar a PM;
  2. b)Assegurar a gestão do pessoal, nomeadamente ao nível de efectivos, carreiras, nomeações e movimentos;
  3. c)Exercer o poder disciplinar;
  4. d)Fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PM;
  5. e)Inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos e serviços da PM em todos os aspectos da sua actividade;
  6. f)Exercer as competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional.