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Decreto-Lei n.º 248/95

Artigo 5.ºComandante-geral da Polícia Marítima

Em vigor desde 01/11/2012
  1. 1 -O comandante-geral é o órgão superior de comando da PM, competindo-lhe, como dirigente máximo da PM:
    1. a)Dirigir a PM;
    2. b)Representar a PM;
    3. c)Assegurar a gestão do pessoal, nomeadamente ao nível de efectivos, carreiras, nomeações e movimentos;
    4. d)Exercer o poder disciplinar;
    5. e)Fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PM;
    6. f)Inspeccionar ou mandar inspeccionar os órgãos e serviços da PM em todos os aspectos da sua actividade;
  2. 2 -Das decisões do comandante-geral proferidas no âmbito das competências referidas nas alíneas c) e e) do número anterior cabe recurso hierárquico para a AMN.
  3. 3 -Das decisões do comandante-geral proferidas no âmbito das competências referidas nas alíneas d) e f) do número anterior cabe recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional.