Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 248/95 — Avaliadores

1 -Na avaliação individual do desempenho intervêm um primeiro e um segundo avaliadores.
2 -O primeiro avaliador deve dispor de todos os elementos que permitam formular uma apreciação objectiva e justa sobre o avaliado, sendo da sua exclusiva responsabilidade as informações que venha a prestar.
3 -O segundo avaliador deve pronunciar-se quanto ao modo como o primeiro avaliador apreciou o avaliado, sempre que tiver conhecimento directo deste.
4 -O segundo avaliador deve ainda pronunciar-se sobre a maneira como o primeiro avaliador apreciou os avaliados da mesma categoria, considerados no seu conjunto.
5 -Não há segundo avaliador quando o primeiro avaliador for o 2.º comandante-geral ou comandante regional.
6 -A regulamentação do processo de avaliação consta de diploma próprio.

Artigo 56.º — Avaliadores