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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 19/09/1997
  1. 1 -O CNAPTI é composto pelo presidente e por representantes dos seguintes departamentos governamentais:
    1. a)Três do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;
    2. b)Um do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    3. c)Um do Ministério das Finanças;
    4. d)Um do Ministério de Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
    5. e)Um do Ministério da Justiça;
    6. f)Um do Ministério da Educação;
    7. g)Dois do Ministério da Saúde;
    8. h)Um do Ministério para a Qualificação e o Emprego;
    9. i)Um do Ministério da Cultura;
    10. j)Um do Alto-Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.
  2. 2 -Cada representante deve ter um substituto.
  3. 3 -A nomeação dos representantes e seus substitutos é da competência dos membros do Governo de que dependem.
  4. 4 -O CNAPTI integra ainda representantes das seguintes entidades:
    1. a)Um da Região Autónoma dos Açores;
    2. b)Um da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Um da Confederação Nacional das Associações de Família;
    4. d)Um da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    5. e)Um da União das Misericórdias Portuguesas;
    6. f)Um da União das Mutualidades Portuguesas;
    7. g)Um da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    8. h)Um da Associação Nacional de Freguesias;
    9. i)Dois de cada uma das seguintes entidades: MODERP - Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas, MURPI - Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos e Inter-Reformados.
  5. 5 -Podem ainda integrar o CNAPTI individualidades de reconhecido mérito e competência, até um máximo de três, nomeadas por despacho do Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/1997

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