Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 248/99 — Condições relativas à doença profissional

1 -A atribuição das prestações depende de o beneficiário reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estar afectado por doença profissional;
2. b)Ter estado exposto ao respectivo risco pela natureza da indústria, actividade ou condições, ambiente e técnicas do trabalho habitual.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior são tomadas em conta, na medida do necessário, as actividades susceptíveis de provocarem o risco em causa, exercidas nos termos da legislação de outro Estado, se tal estiver previsto em instrumento internacional de segurança social a que Portugal se encontre vinculado.
3 -Se o interessado tiver estado exposto ao mesmo risco nos termos do regime geral e da legislação de outro Estado ao qual Portugal se encontre vinculado por instrumento internacional, as prestações são concedidas de acordo com o disposto neste instrumento.

Artigo 26.º — Condições relativas à doença profissional