Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto
A elaboração e actualização da lista das doenças profissionais é realizada por uma comissão nacional, cuja composição, competência e funcionamento são fixados em diploma próprio.
A determinação das incapacidades é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, elaborada e actualizada por uma comissão permanente, cuja composição, competência e modo de funcionamento são fixados em diploma próprio.
Sempre que, nos termos deste diploma, se faça depender a titularidade das prestações ou o respectivo montante da existência de familiar a cargo, considera-se preenchida esta situação quando se derem por verificados os requisitos previstos para o efeito no âmbito da protecção da eventualidade morte do regime geral.
As indemnizações por incapacidade temporária para o trabalho destinam-se a compensar os beneficiários, durante um período de tempo limitado, pela perda da capacidade de trabalho ou de ganho, resultante de doença profissional.
A pensão provisória destina-se a garantir uma protecção atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente ou morte, sempre que haja razões clínicas ou técnicas determinantes do retardamento da atribuição das pensões.
A indemnização em capital e as pensões por incapacidade permanente são prestações destinadas a compensar o beneficiário pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultantes de doença profissional.
O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente destina-se a compensar o beneficiário, com incapacidade permanente absoluta ou incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%, pela perda ou elevada redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de doença profissional.
A prestação suplementar à pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa resultantes da situação de dependência em que se encontrem ou venham a encontrar os pensionistas por incapacidade permanente para o trabalho.
Nos meses de Julho e Dezembro de cada ano, os titulares de pensões têm direito a receber, além da prestação mensal que lhes corresponda, um montante adicional de igual quantitativo, que se destina a compensar a perda de rendimentos de trabalho suplementares.
O subsídio para readaptação de habitação destina-se ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação da habitação dos pensionistas por incapacidade permanente absoluta para o trabalho que dela comprovadamente necessitem, em função da sua incapacidade.
O subsídio para frequência de cursos de formação profissional tem por objectivo proporcionar a reconversão profissional dos beneficiários sempre que a gravidade das lesões ou outras circunstâncias especiais o justifiquem.
As prestações são atribuídas independentemente da verificação de qualquer prazo de garantia.
A atribuição das prestações por morte aos filhos depende de estes se encontrarem nas seguintes condições:
A atribuição das pensões por morte e do subsídio por despesas de funeral, em caso de falecimento por causa natural do beneficiário que seja portador de doença profissional, depende de os seus familiares ou terceiros não terem direito a pensões de sobrevivência ou subsídio por despesas de funeral, respectivamente, por qualquer regime de protecção social obrigatório.
É condição de atribuição do subsídio por despesas de funeral o efectivo pagamento destas por quem requerer a prestação.
O reembolso das despesas com prestações em espécie, previsto no artigo 8.º, depende, conforme o caso:
Quando a base de incidência contributiva tiver em conta remunerações convencionais, a remuneração de referência corresponde ao valor que serve de base à incidência contributiva, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior.
A pensão provisória mensal por incapacidade permanente é de montante igual ao valor mensal da indemnização por incapacidade temporária absoluta que estava a ser atribuída ou seria atribuível.
Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho o montante da pensão mensal é igual a 80% da remuneração de referência acrescida de 10% por cada familiar a cargo, com o limite de 100% da referida remuneração.
Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o montante da pensão mensal é fixado entre 50% e 70% da remuneração de referência, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
A incapacidade permanente absoluta confere direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação, até ao limite de 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada em vigor à data da certificação da incapacidade.
O montante das pensões por morte a atribuir aos filhos, incluindo os nascituros, e adoptados restritamente à data da morte é de 20% da remuneração de referência se for apenas um, 40% se forem dois, 50% se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes, até ao limite de 80% da retribuição do beneficiário, se forem órfãos de pai e mãe.
O montante da pensão provisória por morte é igual ao que resulta da aplicação das percentagens de cálculo das pensões por morte ao valor definido no artigo 43.º
O subsídio por despesas de funeral é igual ao montante das referidas despesas, com o limite de quatro vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada, aumentada para o dobro, se houver trasladação.
As prestações adicionais são de montante igual ao das pensões respeitantes aos meses de Julho e Dezembro, respectivamente, incluindo o valor da prestação suplementar à pensão, quando a esta haja lugar.
Os valores das pensões reguladas neste diploma são periodicamente actualizados nos termos fixados no diploma de actualização das demais pensões do regime geral.
A prestação suplementar à pensão reporta-se à data do respectivo requerimento, se for feita prova de que o requerente já necessitava de assistência de terceira pessoa e dela dispunha ou, caso contrário, à data em que se verificar esse condicionalismo.
O subsídio para frequência de cursos de formação profissional é devido a partir da data do início efectivo da frequência.
A bonificação da pensão é suspensa enquanto o pensionista exercer actividade sujeita ao risco da doença ou doenças profissionais em relação às quais é pensionista.
O direito à indemnização por incapacidade temporária cessa com a cura clínica do beneficiário ou com a certificação da incapacidade permanente.
A compensação financeira prevista no n.º 3 do artigo 9.º do presente diploma é cumulável com incapacidade temporária parcial até ao limite da retribuição a que o trabalhador teria direito.
As pensões por incapacidade permanente por doença profissional são acumuláveis com as pensões atribuídas por invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de acumulação próprias destes regimes.
O incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante constituem contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 100000$00.
A bonificação da pensão depende de requerimento do beneficiário instruído com declaração de cessação do exercício da actividade ou actividades profissionais determinantes da incapacidade permanente.
O requerimento do subsídio por despesas de funeral é instruído com documento comprovativo de o requerente ter efectuado o respectivo pagamento.
As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas no diploma que proceda à actualização das demais pensões do regime geral de segurança social.
Os prazos de natureza adjectiva, previstos no presente diploma, são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Em tudo o que não estiver previsto neste diploma aplica-se, subsidiariamente, de acordo com a respectiva natureza e devidas adaptações, a legislação referente aos acidentes de trabalho e ao regime geral de segurança social.
Sempre que as disposições legais remetam para preceitos de diplomas revogados pelo novo regime de protecção, entende-se que a remissão é feita para as disposições correspondentes do novo regime.
O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de harmonia com o disposto no artigo 84.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 6.º mês seguinte à data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Francisco Ventura Ramos - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 11 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Junho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.