Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 248/99 — Acumulabilidade das prestações com rendimentos de trabalho

1 -Não são acumuláveis com remuneração resultante de actividade profissional as seguintes prestações:
1. a)As indemnizações por incapacidade temporária absoluta;
2. b)As bonificações das pensões, caso se verifique a situação prevista na parte final do artigo 70.º;
3. c)As pensões por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e as pensões por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a estas, a retribuição decorra do exercício do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é pensionista.
2 -A acumulação da pensão com o subsídio para a frequência de cursos de formação profissional é objecto de regulamentação própria.

Artigo 74.º — Acumulabilidade das prestações com rendimentos de trabalho