Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 248/99 — Instrução do requerimento das prestações por morte

1 -As prestações por morte são atribuídas a requerimento dos interessados, ou dos seus representantes legais, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribuição.
2 -No caso de união de facto, o requerimento da pensão deve ser instruído com certidão de sentença judicial proferida em acção de alimentos interposta contra a herança do falecido, nos termos do disposto no artigo 2020.º do Código Civil, ou em acção declarativa contra a instituição de segurança social, da qual resulte o reconhecimento de que o requerente reúne as condições de facto legalmente exigidas para a atribuição dos alimentos.

Artigo 90.º — Instrução do requerimento das prestações por morte