- 1 -São aprovados os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, publicados em anexo ao presente diploma e dele fazendo parte integrante.
- 2 -O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, adiante abreviadamente designado por IGFSE, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/10/2000
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