- 1 -O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, adiante abreviadamente designado por IGFSE é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a natureza de instituto público.
- 2 -O IGFSE rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos internos.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e regime
Vigente desde: 03/10/2000
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