Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 248-A/2002 — Dívidas à segurança social

1 -O presente diploma é aplicável ao incumprimento de obrigações para com a segurança social, com as seguintes especificidades:
1. a)O produto das coimas resultantes da aplicação do regime de contra-ordenações da segurança social constitui receita desta, devendo ser consignado à acção social;
2. b)O pagamento das dívidas deverá ser efectuado nas tesourarias da segurança social;
3. c)No caso das dívidas participadas à administração fiscal, o pagamento deverá ser efectuado nos serviços de finanças onde se encontra ou se deveria encontrar o processo executivo.
2 -O presente diploma é igualmente aplicável às dívidas à segurança social em que tenha havido transferência de créditos para a titularidade do Tesouro, sendo os pagamentos efectuados nos locais referidos no artigo 7.º

Artigo 8.º — Dívidas à segurança social